O Fundo Imobiliário REC Recebíveis Imobiliários (RECR11) informou que uma assembleia especial decidiu pelo vencimento antecipado por descumprimentos contratuais dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) da 43ª Série da 3ª emissão da Companhia Província de Securitização presentes na carteira do FII, de acordo com comunicado divulgado pela administradora BRL Trust.

Os CRIs são lastreados por Cédula de Crédito Imobiliário representativa de debêntures simples não conversíveis em ações da Ávida Construtora e Incorporadora.

O vencimento antecipado é uma condição contratual que antecipa a data do vencimento fixada da operação. Em algumas situações, a dívida é considerada vencida, o que possibilita ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação.

Entre os descumprimentos contratuais que resultaram no vencimento antecipado dos CRIs da Companhia Província estão a averbação de indisponibilidade de bens nas matrículas dos imóveis Sinop, o registro de penhora na matrícula de um dos imóveis de Sinop, a falta de comprovação da conclusão das obras do Loteamento Papagaio, além da falta de apresentação do termo de verificação destas obras.

Ainda de acordo com o comunicado da administradora do RECR11, houve também a falta de apresentação do relatório de monitoramento de dezembro de 2022 pelo agente de espelhamento ante a inconsistência das informações disponibilizadas pela devedora, ausência da celebração do Termo de Cessão Fiduciária, falta de apresentação da cópia digital dos contratos imobiliários e aditamentos, além do descumprimento do acordo judicial homologado por sentença na execução de título extrajudicial.

A devedora foi notificada a efetuar o pagamento antecipado do saldo devedor dos CRI, o que não foi feito, segundo a BRL Trust.  

De acordo com a administradora do RECR11, as tratativas para definir a melhor estratégia a ser adotada para a recuperação do crédito estão a cargo do gestor, da securitizadora e do escritório de advocacia contratado.

O vencimento antecipado dos CRIs terá impacto estimado de menos R$ 0,0018 por cota do RECR11 no valor a ser distribuído a cada mês.

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Há um mês, o fundo anunciava outro vencimento antecipado no portifólio dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) da 92ª Série da 4ª emissão da Virgo Companhia de Securitização também por descumprimento contratual.

Os CRIs eram lastreados por Cédula de Crédito Imobiliário para colocação privada da Li Investimentos Imobiliários.