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    Recebíveis Imobiliários

    CVM rejeita proposta de acordo de ex-diretor do FISD11

    Sérgio Paulino Ferreira responde a processo por descumprimento de dever de diligência com os cotistas do Fundo Imobiliário São Domingos

    Por Luciene Miranda
    terça-feira, 31 de maio de 2022

    O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou na noite desta terça-feira (31) ter rejeitado o acordo proposto por Sérgio Paulino Ferreira que responde a processo pelo descumprimento de dever de diligência com os cotistas do Fundo Imobiliário São Domingos (FISD11) no período em que foi diretor responsável do FII entre abril de 2016 e novembro de 2018.

     

    Ferreira havia apresentado proposta para encerrar o processo com o pagamento de R$ 40.000,00 em quatro parcelas. Segundo a CVM, ele ainda responde pelo descumprimento de outros dispositivos da regulamentação que rege a administração da modalidade de fundos de investimento.

     

    CVM rejeita proposta de acordo de ex-diretor do FISD11

     

    De acordo com o comunicado da CVM, a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE-CVM) concluiu existir impedimento jurídico para o acordo porque Ferreira não apresentou proposta efetiva de correção das irregularidades. 

     

    “O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) entendeu que não seria conveniente e oportuna a aceitação da proposta, uma vez que os valores propostos ficaram distantes do que seria a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, além de considerar o impedimento jurídico apontado pela PFE/CVM e a existência de outros acusados no processo que não apresentaram proposta de acordo”, informou a CVM.

     

     

    Entenda o caso FISD11

     

    Em 1 de junho de 2016, o FISD11 tinha patrimônio líquido de R$ 73,6 milhões e 13 cotistas, entre os quais diversos Regimes Próprios de Previdência Social (‘RPPS’) de servidores públicos municipais ou fundos de investimento com participação destes fundos de pensão, de acordo com a CVM.

     

    Dois anos antes, o fundo havia adquirido ações da S.B.R.E., uma Sociedade de Propósito Específico (‘SPE’). O único ativo desta SPE durante o período em que integrou a carteira do São Domingos FII foi um terreno em Aracaju, Sergipe, destinado à construção de um empreendimento imobiliário residencial.

     

    O terreno passou por sucessivas reavaliações atingindo 481,4% de variação entre a aquisição em 2014 e a celebração de um contrato de permuta com a M.I. S.A.em dezembro de 2016, sempre representando valores expressivos em relação ao patrimônio líquido do fundo.

     

    As reavaliações tiveram impacto direto no resultado do fundo que, em junho de 2015, apresentou rentabilidade positiva de 24,49% de acordo com a CVM.

     

    O parecer dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras do fundo em 2014 foi emitido com abstenção de opinião, principalmente, pela falta impossibilidade de análise das contas da S.B.R.E.

     

    Em agosto de 2015, o imóvel foi bloqueado pela justiça devido às obras não terem avançado.

     

    Segundo a CVM, a administradora do fundo não publicou fato relevante para informar os cotistas e o mercado sobre os riscos associados. A gestão do FISD11 ainda prosseguiu com os incrementos no valor do ativo por meio de sucessivas reavaliações baseadas em projeções de caixa do projeto imobiliário estava suspenso.

     

    Atualmente, o fundo conta com 23 cotistas, valor de mercado de R$ 202 milhões e valor patrimonial de R$ 90,3 milhões.


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