Sendas Distribuidora informa, em atendimento à legislação brasileira, que ajuizou uma medida cautelar com pedido liminar contra Casino Guichard Perrachon e Companhia Brasileira de Distribuição (GPA). A ação visa a proteção da companhia em relação a contingências tributárias que possam surgir em decorrência de sua relação com o GPA.

A medida cautelar, conforme relatado no comunicado, tem como objetivo a indisponibilidade das ações do GPA que estão sob a posse do Casino. Alternativamente, a companhia solicita que qualquer venda dessas ações esteja condicionada ao depósito judicial do valor correspondente à venda ou à apresentação de garantias adequadas.

Além disso, Sendas Distribuidora requer que o GPA forneça garantias que assegurem a companhia contra possíveis contingências tributárias que possam ter surgido antes da cisão que ocorreu em 31 de dezembro de 2020. Essa cisão é um ponto central da disputa, pois os instrumentos que a regulamentaram estabelecem que não há solidariedade em relação a passivos gerados até a data da cisão.

O valor das contingências tributárias que estão sendo discutidas é estimado em R$ 36 milhões, e a companhia está tomando medidas para contestar a tentativa de responsabilização por parte da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A ação está em andamento sob segredo de justiça.

De acordo com o comunicado, até o presente momento, não há efeitos operacionais ou financeiros materiais resultantes da mencionada medida cautelar. A Sendas Distribuidora se compromete a manter seus acionistas e o mercado informados sobre quaisquer desenvolvimentos relevantes relacionados ao caso.

A companhia reitera sua posição de não ter responsabilidade solidária sobre os passivos do GPA, conforme estipulado pela legislação vigente. A continuidade das ações cabíveis será realizada nas esferas administrativa e judicial.

Em resumo, a medida cautelar representa uma etapa importante para a Sendas Distribuidora em sua busca por proteção legal em relação a disputas tributárias que envolvem seu ex-parceiro GPA, destacando a complexidade das relações societárias e seus desdobramentos jurídicos.